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Jaqueline Fernandes

Comentário · há 5 anos

Tenho a guarda do meu filho(a). Preciso de autorização do pai/mãe para viajar com ele?

Cassilda Santiago · há 6 anos

Tenho guarda unilateral, então só preciso da autorização do pai para viagens INTERNACIONAIS.
As viagens interestaduais não é preciso. Correto?
Sou de MG e tenho uma viagem pro RJ e tb pra SC.

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Cassilda Santiago

Comentário · há 5 anos

Tenho a guarda do meu filho(a). Preciso de autorização do pai/mãe para viajar com ele?

Cassilda Santiago · há 6 anos

Olá Maurício, tudo bem?

Sendo viagem NACIONAL, quando a criança e/ou adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de um dos pais ou de um responsável, não é necessário autorização do outro.

Logo, não importa quem tem a guarda, nem se essa guarda é unilateral ou compartilhada.

Basta que a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos esteja acompanhado de um ascendente (pai, mãe, avós..) ou colateral maior até o terceiro grau (ex. tio).

IMPORTANTE: o parentesco deve ser comprovado documentalmente.

Essa é a previsão do art. 83, § 1º,b, 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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